A inteligência artificial já é utilizada em atividades de apoio ao funcionamento do Poder Judiciário brasileiro, incluindo organização de processos, pesquisa de jurisprudência, identificação de temas repetitivos, tratamento de documentos e elaboração assistida de minutas. Essas aplicações podem reduzir tarefas repetitivas e facilitar o trabalho de servidores e magistrados, mas também apresentam riscos relacionados a erros, informações inventadas, vieses, proteção de dados e falta de transparência. Em julho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou ter capacitado 891 participantes para utilizar o STJ Logos, ferramenta de inteligência artificial generativa desenvolvida pela própria corte. O treinamento não representa a transferência de decisões judiciais a um algoritmo. A Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece regras de governança, supervisão humana e avaliação de riscos para o emprego dessas tecnologias. O desafio é aproveitar ganhos operacionais sem comprometer a fundamentação das decisões, o contraditório, a ampla defesa e a responsabilidade institucional.
O uso de tecnologia nos tribunais não começou com os sistemas de inteligência artificial generativa. A digitalização dos processos, a tramitação eletrônica e as ferramentas de pesquisa jurídica já haviam alterado profundamente a rotina da Justiça brasileira.
A diferença mais recente está na capacidade de determinados sistemas de identificar padrões em grandes quantidades de documentos e produzir textos a partir de comandos formulados por usuários. Essas ferramentas podem apoiar tarefas que antes dependiam exclusivamente de leitura, classificação e preparação manual.
Entretanto, a aparência de um texto juridicamente correto não garante que seu conteúdo seja verdadeiro. Sistemas generativos podem apresentar referências inexistentes, confundir decisões ou omitir informações relevantes. Em um processo judicial, esses problemas podem produzir consequências importantes para as partes.
Por isso, a questão central não é apenas saber se a inteligência artificial consegue executar uma tarefa. É determinar em quais atividades seu uso é apropriado, como os resultados serão conferidos e quem responderá pelos atos praticados.
Aplicações: classificação processual, pesquisa, identificação de precedentes, organização documental e elaboração assistida de minutas.
STJ: capacitação de 891 participantes no uso do STJ Logos, confirmada em julho de 2026.
Regulamentação: Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece governança e requisitos para aplicações judiciais de IA.
Riscos: informações incorretas, vieses, exposição de dados, falta de explicabilidade e confiança excessiva na automação.
Limite fundamental: a tecnologia não substitui a responsabilidade do magistrado pela decisão judicial.
Proteção: supervisão humana efetiva, controle de acesso, validação, documentação e respeito às garantias processuais.
Como a inteligência artificial já é utilizada nos tribunais brasileiros
Uma das aplicações mais consolidadas envolve a classificação de processos. Sistemas computacionais podem analisar documentos e identificar semelhanças entre assuntos, ajudando equipes a agrupar ações relacionadas a determinadas controvérsias jurídicas.
Essa organização é relevante em um país que possui grande volume de demandas judiciais. Processos relacionados a questões semelhantes podem exigir consulta a precedentes, identificação de teses jurídicas e verificação de decisões anteriores.
A inteligência artificial também pode auxiliar a pesquisa jurisprudencial. Em vez de depender exclusivamente da correspondência exata de palavras, determinadas ferramentas procuram identificar relações semânticas entre expressões e documentos.
Isso pode facilitar a localização de decisões relevantes, mas não substitui a leitura dos julgados. Uma decisão encontrada por semelhança textual pode tratar de situação jurídica diferente daquela examinada pelo usuário.
No Superior Tribunal de Justiça, ferramentas como Athos e Sócrates auxiliam atividades de organização, triagem e identificação de processos relacionados. O STJ Logos, lançado em fevereiro de 2025, acrescentou recursos de inteligência artificial generativa destinados ao apoio de atividades jurídicas.
Segundo o tribunal, o Logos pode apoiar a extração de informações de documentos, organização de conteúdos e elaboração de sugestões de ementas, relatórios e minutas. A ferramenta utiliza recursos internos e é submetida a procedimentos de teste, validação e capacitação antes da disponibilização aos usuários autorizados.
Em 27 de julho de 2026, o STJ informou que havia concluído, no primeiro semestre, a habilitação de 891 participantes para utilizar o Logos. A formação ocorreu em 33 turmas e envolveu pessoas que atuam nos gabinetes dos ministros e em áreas relacionadas à análise de recursos.
O treinamento procurou apresentar funcionalidades, limitações e cuidados para utilização da ferramenta. Isso demonstra um processo institucional de capacitação, mas não comprova, isoladamente, determinado ganho percentual de produtividade ou redução do tempo de julgamento.
Também não significa que os participantes passaram a autorizar decisões automáticas. O próprio STJ afirma que a interpretação jurídica, a análise dos processos e as decisões permanecem atividades humanas.
Essa distinção é fundamental. Uma ferramenta pode produzir uma sugestão de texto sem possuir competência para decidir o processo. O magistrado continua responsável por analisar as alegações, verificar provas, interpretar as normas e fundamentar a decisão.
Além das atividades jurisdicionais, sistemas de IA podem auxiliar funções administrativas. Classificação de documentos, organização de informações e automação de tarefas internas podem contribuir para reduzir trabalho repetitivo, desde que respeitem requisitos de segurança e proteção de dados.
Não é correto, entretanto, considerar todas essas aplicações igualmente sensíveis. Organizar documentos administrativos representa um risco diferente de sugerir uma avaliação sobre provas que poderão influenciar uma decisão judicial.
Vieses, dados e transparência: onde estão os principais riscos
Um dos problemas da inteligência artificial generativa é a produção de respostas aparentemente convincentes que não correspondem aos fatos. Esse fenômeno costuma ser chamado de alucinação, embora o termo seja uma forma de descrever resultados incorretos e não um processo de percepção semelhante ao humano.
Em atividades jurídicas, uma referência inventada pode incluir número de processo, artigo legal, trecho de decisão ou argumento atribuído indevidamente a determinado tribunal. O risco não desaparece apenas porque a resposta utiliza linguagem técnica.
A verificação exige consultar documentos originais e confirmar se as referências realmente sustentam a conclusão apresentada. A simples inclusão de uma lista de fontes em uma resposta gerada por IA não oferece comprovação suficiente.
Outro risco envolve vieses. Um sistema treinado ou ajustado a partir de determinados conjuntos de dados pode reproduzir padrões inadequados, especialmente quando esses dados apresentam distorções ou não representam adequadamente diferentes situações.
É necessário distinguir diferenças estatísticas de discriminação juridicamente relevante. Uma auditoria de viés exige examinar a finalidade da ferramenta, os dados utilizados, os resultados produzidos e suas possíveis consequências para direitos individuais.
A proteção de dados também merece atenção especial. Processos judiciais podem conter informações pessoais, dados sensíveis, documentos financeiros, registros médicos e elementos protegidos por sigilo.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios e obrigações para o tratamento de dados, incluindo finalidade, necessidade, segurança e responsabilização. Sua aplicação deve ser analisada juntamente com as regras específicas pertinentes às atividades jurisdicionais e administrativas.
Não seria adequado inserir indiscriminadamente peças processuais sigilosas em plataformas externas sem verificar autorizações, contratos, controles de acesso e condições de tratamento das informações. O uso institucional exige mecanismos próprios para preservar dados e evitar acessos indevidos.
O CNJ editou a Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, para estabelecer diretrizes sobre desenvolvimento, utilização e governança de soluções de inteligência artificial no Judiciário. A norma prevê avaliação de riscos, transparência, supervisão humana e requisitos compatíveis com as diferentes aplicações.
Seu anexo diferencia usos conforme a natureza e os riscos potenciais. Atividades de apoio textual podem receber tratamento distinto de sistemas que influenciem diretamente a avaliação de provas ou outras funções sensíveis da atividade jurisdicional.
A classificação depende da finalidade concreta da ferramenta. Não basta denominar um programa de assistente para concluir que sua utilização apresenta baixo risco. É necessário observar como ele é empregado e quais efeitos seus resultados podem produzir.
A Resolução nº 615/2025 também passou por alterações posteriores. Por isso, projetos e políticas institucionais precisam consultar sua redação vigente e as normas complementares aplicáveis, evitando interpretações baseadas apenas na versão inicial.
Organização: classificação e agrupamento de documentos para facilitar o trabalho humano.
Pesquisa: localização de processos, precedentes e informações jurídicas relevantes.
Redação assistida: preparação de sugestões de textos, relatórios ou minutas sujeitas à conferência e aprovação.
Decisão judicial: exercício da função jurisdicional sob responsabilidade do magistrado, com fundamentação e observância das garantias processuais.
O que precisa ser preservado para que a tecnologia não prejudique a Justiça
A adoção de inteligência artificial precisa ser acompanhada por mecanismos que permitam identificar a finalidade dos sistemas e controlar sua utilização. É importante conhecer quais tarefas podem ser executadas, quais informações são acessadas e quem possui responsabilidade pelos resultados.
A supervisão humana deve ser efetiva. Não basta exigir que uma pessoa clique em um botão de aprovação quando não possui condições de compreender ou verificar o conteúdo produzido. A análise precisa ser compatível com a importância da decisão e com os riscos da ferramenta.
Outro aspecto é a rastreabilidade. Registros de utilização, versões de sistemas, documentação técnica e procedimentos de auditoria ajudam a investigar falhas e identificar mudanças capazes de afetar os resultados.
Para determinados usos, também pode ser necessário avaliar como os sistemas apresentam suas conclusões. Ferramentas que apenas entregam respostas sem indicar limitações podem estimular confiança excessiva, especialmente quando o usuário não consegue identificar a origem das informações.
A proteção do contraditório e da ampla defesa permanece indispensável. O uso de tecnologia não pode eliminar a possibilidade de as partes conhecerem e contestarem elementos relevantes utilizados na formação de uma decisão, respeitados os regimes legais aplicáveis.
Isso não significa que todos os detalhes técnicos de um programa precisem ser publicados indiscriminadamente. Questões de segurança e proteção de informações podem exigir controles específicos. Entretanto, essas limitações precisam ser conciliadas com as exigências de transparência, fundamentação e controle institucional.
A formação dos servidores é outro componente importante. Saber escrever comandos para uma ferramenta generativa não é suficiente. Os usuários precisam compreender erros frequentes, riscos de divulgação de dados, limites de confiabilidade e procedimentos de conferência.
O STJ apresentou, em novembro de 2026, o Programa Confiança Digital, voltado à segurança da informação e à governança auditável de tecnologia, incluindo a inteligência artificial. A iniciativa mostra que a adoção de ferramentas precisa ser acompanhada por controles e responsabilidades organizacionais.
Entretanto, o lançamento de um programa institucional não comprova automaticamente a eliminação dos riscos. Seus efeitos dependem da execução, dos indicadores utilizados e da capacidade de identificar e corrigir problemas.
O ganho de produtividade também deve ser avaliado com critérios claros. Uma ferramenta pode diminuir o tempo dedicado à elaboração de uma minuta, mas aumentar a necessidade de revisão se produzir informações incorretas. A eficiência real depende do tempo total de trabalho e da qualidade do resultado.
A mesma lógica vale para o acervo de processos. Classificar documentos com maior rapidez pode facilitar a organização, mas não significa automaticamente redução proporcional do tempo de tramitação judicial. O andamento de uma ação depende de diversos procedimentos e responsabilidades que não são resolvidos apenas pela automação documental.
Em um sistema de Justiça, velocidade não pode ser o único indicador de sucesso. A correção das decisões, a segurança das informações e a proteção dos direitos das partes são elementos essenciais para avaliar qualquer mudança tecnológica.
A inteligência artificial possui potencial para apoiar os tribunais brasileiros, especialmente diante do volume de informações processuais. Entretanto, esse potencial precisa ser utilizado dentro dos limites institucionais e jurídicos existentes.
O treinamento dos profissionais e o desenvolvimento de ferramentas próprias representam etapas importantes. A decisão judicial, porém, continua exigindo interpretação, responsabilidade e fundamentação humana. A tecnologia pode apoiar esse trabalho, mas não deve servir de justificativa para enfraquecer suas garantias.
A inteligência artificial pode facilitar a organização de processos, a pesquisa jurídica e a preparação de documentos, mas não transforma uma resposta automática em decisão judicial legítima. O STJ já utiliza ferramentas de apoio e capacita seus profissionais, enquanto o CNJ estabelece requisitos de governança e supervisão. O benefício dessas tecnologias depende da capacidade de reduzir tarefas sem comprometer a qualidade da análise, a proteção de dados e os direitos das partes. A eficiência precisa ser acompanhada por responsabilidade humana efetiva.
Fontes consultadas
- STJ — Capacitação de 891 usuários do STJ Logos, julho de 2026.
- STJ — Página institucional de inteligência artificial, ferramentas e processos de validação.
- CNJ — Resolução nº 615/2025, diretrizes de utilização e governança de IA no Judiciário.
- STJ — Transparência e controle humano nas iniciativas de IA, setembro de 2026.
- STJ — Programa Confiança Digital, novembro de 2026.
- Presidência da República — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.


