A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu, em 29 de outubro de 2026, uma consulta pública que prevê a criação de uma Superintendência de Infraestrutura Crítica e Segurança Cibernética. A proposta busca fortalecer a coordenação de ações relacionadas à continuidade das redes, à gestão de riscos e à prevenção e resposta a incidentes digitais. A nova estrutura, entretanto, ainda não foi aprovada nem está funcionando. Sua implementação depende de decisões administrativas e disponibilidade orçamentária. Para operadoras e consumidores, a mudança poderá representar maior especialização da fiscalização e da coordenação de segurança, mas não garante, por si só, redução de ataques ou interrupções dos serviços.

A proposta integra a Consulta Pública nº 49, aberta no sistema Participa Anatel, com recebimento de contribuições previsto até 13 de dezembro de 2026. A revisão envolve o Regimento Interno da agência, documento que define sua organização, competências e procedimentos. Também estão em discussão ajustes na fiscalização e na distribuição de responsabilidades entre diferentes unidades administrativas.

O tema é relevante porque as telecomunicações sustentam atividades que vão muito além das chamadas telefônicas. Sistemas bancários, serviços públicos, operações industriais, redes de saúde e mecanismos de comunicação de emergência dependem de infraestrutura de conectividade. Uma falha prolongada pode comprometer serviços essenciais mesmo quando sua origem não está diretamente relacionada a um ataque cibernético.

RESUMO INFOALFA
  • A Consulta Pública nº 49 foi aberta em 29 de outubro de 2026 e recebe contribuições até 13 de dezembro.
  • A proposta prevê uma superintendência especializada em infraestrutura crítica e segurança cibernética.
  • A criação dependerá de deliberação posterior e previsão orçamentária.
  • A Anatel já possui regras de segurança cibernética aplicáveis às prestadoras de telecomunicações.
  • A reorganização pode fortalecer a coordenação, mas resultados concretos dependerão de equipes, recursos e execução.

O que a Anatel está propondo e em qual etapa está a mudança

A minuta submetida à participação social prevê uma nova unidade especializada em acompanhar riscos à infraestrutura de telecomunicações, coordenar ações de segurança cibernética e atuar sobre situações capazes de comprometer a continuidade dos serviços. Segundo a descrição divulgada da proposta, a superintendência contará com duas gerências dedicadas às atividades previstas.

Isso não significa que as obrigações de segurança das operadoras estejam sendo criadas agora. A Anatel já aprovou, por meio da Resolução nº 740/2020, o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações. Esse conjunto normativo prevê responsabilidades como elaboração de políticas de segurança, gerenciamento de riscos, obrigações relativas a fornecedores e comunicação de incidentes relevantes.

A proposta atual diz respeito principalmente à organização institucional e à forma de executar competências regulatórias. Uma superintendência especializada poderá concentrar conhecimentos técnicos, melhorar a articulação entre setores e estabelecer interlocução mais direta com empresas responsáveis por redes estratégicas. Entretanto, a existência de uma área administrativa não substitui os regulamentos aplicáveis nem estabelece automaticamente novas obrigações para todos os prestadores.

A consulta também apresenta alterações em procedimentos de fiscalização e deliberação. Entre os pontos divulgados está a possibilidade de evitar a abertura de determinados processos sancionadores quando medidas preventivas ou reparatórias forem suficientes para regularizar irregularidades. Essa orientação precisa ser compreendida dentro das condições previstas na minuta. Não representa autorização genérica para deixar de punir infrações relevantes.

A revisão ocorre após a aprovação do Regimento Interno da agência pela Resolução nº 791, de setembro de 2026. Portanto, a consulta de outubro constitui outra etapa de aperfeiçoamento institucional. O recebimento das contribuições públicas não equivale à aprovação da minuta. Depois de encerrada a consulta, as manifestações deverão ser analisadas e a proposta poderá receber alterações antes da decisão final.

Por que as telecomunicações são consideradas infraestrutura crítica

Infraestruturas críticas são estruturas, instalações e serviços cuja interrupção pode produzir consequências importantes para a sociedade, a economia e a segurança. No setor de telecomunicações, isso inclui elementos físicos, como cabos de fibra óptica, torres, estações, centros de dados, pontos de interconexão e sistemas de energia, além de equipamentos e serviços digitais responsáveis pelo funcionamento das redes.

A proteção envolve ameaças diferentes. Um temporal pode derrubar estruturas ou interromper energia. Um rompimento de fibra pode isolar localidades. Uma falha de configuração pode prejudicar a operação de redes inteiras. Ataques cibernéticos podem comprometer sistemas de gerenciamento, explorar vulnerabilidades ou provocar indisponibilidade de serviços.

Esses riscos demonstram por que segurança cibernética e continuidade operacional são assuntos relacionados, mas não idênticos. Uma rede pode sofrer interrupção sem ter sido atacada. Da mesma forma, um incidente de segurança pode permitir acesso indevido a informações sem provocar uma queda perceptível no serviço.

Para reduzir esses riscos, prestadores precisam combinar medidas preventivas e capacidade de resposta. Entre elas estão manutenção da infraestrutura, gerenciamento de vulnerabilidades, atualização de sistemas, controle de acessos, monitoramento, redundância de conexões, planejamento de contingência e procedimentos de recuperação.

TRÊS FUNÇÕES QUE NÃO DEVEM SER CONFUNDIDAS

Prevenção: identificar vulnerabilidades e reduzir a probabilidade de falhas e ataques.

Fiscalização: verificar o cumprimento das obrigações regulatórias e adotar medidas cabíveis diante de irregularidades.

Resposta: coordenar ações diante de incidentes, avaliar consequências e contribuir para o restabelecimento dos serviços, respeitando as responsabilidades das prestadoras e demais órgãos.

A atuação da Anatel também precisa ser coordenada com outras instituições. O tratamento de incidentes pode envolver equipes técnicas das operadoras, estruturas de resposta a incidentes, órgãos de segurança pública e autoridades responsáveis pela proteção de dados pessoais. A criação de uma superintendência não transforma a agência em substituta de todos esses participantes.

O que pode mudar para operadoras e consumidores

Para as empresas, a especialização institucional pode facilitar a identificação de requisitos e o acompanhamento de riscos. Pequenos provedores e grandes operadoras, entretanto, possuem estruturas e capacidades financeiras muito diferentes. A eficácia de novas medidas dependerá de exigências proporcionais, clareza de competências e possibilidade real de implementação.

Também será necessário evitar sobreposição de responsabilidades. Uma nova unidade não poderá ser avaliada apenas pelo número de processos ou relatórios produzidos. O resultado relevante será sua capacidade de contribuir para prevenção de incidentes, melhoria da comunicação entre agentes e recuperação mais eficiente diante de falhas.

Para o consumidor, os efeitos serão predominantemente indiretos. Uma melhor coordenação regulatória pode contribuir para redes mais resistentes, mas não garante disponibilidade permanente de internet ou telefonia. Eventos climáticos extremos, falhas físicas e ataques complexos continuarão representando riscos.

O processo também exige previsão orçamentária. Criar uma estrutura administrativa no papel não significa disponibilizar automaticamente profissionais especializados, recursos tecnológicos e capacidade de fiscalização. Esse é um dos pontos que precisarão ser acompanhados após a consulta.

Até 30 de outubro de 2026, o fato confirmado é a abertura da consulta e a existência de uma proposta de reorganização. Ainda não existe fundamento para afirmar que a nova superintendência foi instalada ou que suas medidas já modificaram a segurança das redes brasileiras.

LEITURA INFOALFA

A nova estrutura proposta pela Anatel pode fortalecer uma função que já existe na regulação brasileira. Segurança das telecomunicações depende de competência técnica, continuidade operacional, fiscalização e capacidade de resposta. Criar uma superintendência pode melhorar essa organização, mas o resultado dependerá de recursos, atribuições claras e ações efetivamente implementadas. A proposta merece acompanhamento pelo que poderá produzir, não apenas pelo nome da unidade administrativa.

Fontes consultadas