A Comissão Europeia apresentou em 17 de setembro de 2026 uma proposta para reorganizar a proteção de crianças e adolescentes em serviços digitais. O EU KIDS Act estabelece 15 anos como referência comum para abertura autônoma de contas em determinados serviços de redes sociais e plataformas de vídeo, além de reforçar segurança por design e mecanismos de garantia de idade. Mas a proposta ainda precisa passar pelo processo legislativo europeu e o problema mais difícil está longe de ser apenas escolher uma idade.
O EU KIDS Act ainda não é uma regra em vigor. A Comissão Europeia propõe uma abordagem comum para proteção de menores, com restrições para crianças mais novas, idade de 15 anos para determinadas contas autônomas e novas exigências de segurança. O desafio será comprovar idade sem criar uma infraestrutura de identificação excessiva para todos os usuários da internet.
A Europa quer uma idade comum para entrar sozinho nas redes
A proposta da Comissão tenta reduzir uma fragmentação que cresceu dentro da própria União Europeia. Diferentes países passaram a discutir ou adotar regras próprias para idade, consentimento parental e acesso de menores a plataformas digitais.
O KIDS Act tenta criar uma base comum para o bloco.
A proposta estabelece uma abordagem gradual. Crianças abaixo de determinada faixa receberiam proteção mais restritiva e a abertura autônoma de contas em determinados serviços passaria a ter uma referência comum de 15 anos.
O KIDS Act ainda é proposta
Esse detalhe muda toda a leitura da notícia.
A Comissão Europeia apresentou o texto. Isso não significa que as novas regras já estejam valendo em toda a União Europeia.
A proposta seguirá pelo processo legislativo envolvendo Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. O texto pode sofrer alterações antes de eventual aprovação.
Também poderão existir períodos de adaptação e regras complementares antes de sua aplicação efetiva.
Conta autônoma não é a mesma coisa que proibição total
Dizer simplesmente que a Europa pretende “proibir menores de 15 anos nas redes sociais” apaga parte importante da proposta.
O desenho apresentado diferencia acesso autônomo, faixas etárias e participação parental.
Essa distinção importa porque proteção de menores online envolve diferentes graus de autonomia conforme a idade.
O debate deixa de ser apenas “pode ou não pode entrar” e passa a incluir quem autoriza, quais recursos ficam disponíveis, quais dados podem ser coletados e quais configurações precisam vir ativadas por padrão.
Segurança por design muda a lógica
Outro eixo importante é deslocar parte da responsabilidade para quem constrói o serviço.
A Comissão afirma que plataformas precisam demonstrar que seus serviços são adequados à idade e seguros por design.
Isso significa pensar na proteção antes do problema aparecer, e não depender exclusivamente de controles parentais ativados depois.
Configurações de privacidade, mecanismos de contato, recomendações algorítmicas, notificações e recursos criados para aumentar engajamento entram nessa discussão.
O problema difícil da verificação de idade
Definir uma idade em lei é relativamente simples. Saber a idade de milhões de usuários é muito mais complicado.
Uma plataforma pode pedir uma data de nascimento. O usuário pode mentir.
Pode exigir documento. Isso aumenta a quantidade de informações pessoais tratadas.
Pode estimar idade por tecnologia automatizada. Isso introduz margens de erro.
Pode receber uma confirmação de idade emitida por outro serviço. Nesse caso surgem perguntas sobre interoperabilidade, segurança e confiança.
Como verificar sem identificar todo mundo
Esse talvez seja o ponto mais interessante do debate regulatório.
Uma plataforma nem sempre precisa saber exatamente quem é uma pessoa. Em vários casos, precisa apenas saber se ela ultrapassou determinada faixa etária.
São informações diferentes.
Um sistema de garantia de idade bem desenhado poderia confirmar que alguém possui mais de 15 ou 18 anos sem entregar nome, endereço, documento completo e outros dados desnecessários ao serviço.
O princípio é simples. A implementação em escala global é difícil.
Privacidade também é proteção
Existe uma tensão evidente.
Quanto mais informações uma plataforma coleta para proteger crianças, maior pode ser o impacto sobre a privacidade de crianças e adultos.
Um grande banco de dados contendo documentos e datas de nascimento também cria um ativo valioso para criminosos em caso de vazamento.
Por isso, garantia de idade não pode ser discutida separadamente de minimização de dados e segurança da informação.
Pais também entram na equação
A proposta europeia procura reforçar ferramentas que permitam participação parental sem transferir toda a responsabilidade para as famílias.
Esse equilíbrio é importante.
Pais e responsáveis conhecem o contexto da criança. Plataformas, por outro lado, controlam arquitetura, recomendação, coleta de dados, publicidade e design dos serviços.
Um sistema que coloca toda a responsabilidade nos pais ignora a assimetria entre uma família e uma plataforma com milhões de usuários.
O que muda para plataformas e sistemas de IA
O KIDS Act não nasce isolado do restante da política digital europeia.
A Comissão relaciona a proposta a serviços digitais e sistemas de inteligência artificial que possam apresentar riscos específicos para menores.
Isso amplia a discussão além da rede social tradicional.
Chatbots, sistemas de recomendação e outras experiências digitais podem precisar considerar idade, conteúdo e interação de maneiras diferentes.
O KIDS Act se encaixa numa estrutura que já existe
A União Europeia já possui o Digital Services Act, o GDPR e outras regras que atingem plataformas e tratamento de dados.
O DSA já exige alto nível de privacidade, segurança e proteção em plataformas acessíveis a menores e proíbe publicidade direcionada a menores em determinadas circunstâncias.
O KIDS Act pretende acrescentar uma camada mais uniforme e específica.
O texto ainda pode mudar
Parlamento e Conselho podem modificar elementos da proposta.
Isso inclui detalhes sobre faixas etárias, tecnologias aceitas, obrigações das empresas, fiscalização e cronograma.
Até a conclusão desse processo, é importante separar aquilo que a Comissão propôs daquilo que eventualmente será aprovado.
O paralelo com o Brasil
O Brasil também ampliou recentemente sua estrutura legal voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
As soluções jurídicas não são idênticas e não devem ser tratadas como equivalentes.
O ponto comum está na mudança de enfoque. Governos estão deixando de tratar a proteção infantil online apenas como responsabilidade familiar e aumentando obrigações sobre quem projeta e opera serviços digitais.
Isso traz junto a mesma pergunta técnica. Como identificar corretamente a faixa etária necessária sem transformar todos os usuários em pessoas permanentemente identificadas perante cada plataforma?
A dificuldade de proteger crianças online não é perceber que elas precisam de tratamento diferente. É transformar isso em sistema técnico. Se uma plataforma precisa saber se alguém tem 13, 15 ou 18 anos, ela precisa obter algum sinal confiável sobre idade. Quanto mais confiável esse sinal, maior pode ser a pressão por identificação. É por isso que o verdadeiro debate do KIDS Act não termina na idade mínima. Ele começa nela.
Fontes consultadas
Comissão Europeia, política europeia de proteção de menores online e apresentação do EU KIDS Act.
Comissão Europeia, anúncio oficial da proposta em 17 de setembro de 2026.
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